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segunda-feira, Novembro 13, 2006

Os Acordos de ALVOR

LIVRE USO LUDICO-EDUCACIONAL
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11 de Novembro uma data na História O Estado português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, FNLA, MPLA e UNITA reuniram-se no Algarve, Portugal, exactamente no Alvor nos dias 10 a 15 de Janeiro de 1975 para discutirem e encontrarem uma plataforma comum de acesso de Angola à sua Independêcia.
Ao cabo de 5 dias, os presentes divulgaram um documento que ficou consagrado para a História como sendo o Acordo de Alvor, o único documento jurídico- legal que as partes envolvidas na descolonização assinaram e assumiram como válido. Esse Acordo no seu capítulo I da Independência de Angola dizia no seu artigo 1º- que “o Estado Português reconhece os Movimentos de libertação FNLA, MPLA e UNITA, como os únicos representantes do povo de Angola”. No seu artigo 2º “o Estado portugês reafirma solenemente o reconhecimento do direito do povo angolano à Independência. Já no seu artigo 4º o Acordo de Alvor determinava que “a Independência e soberania plena de Angola serão solenemente proclamadas em 11 de Novembro de 1975*, em Angola, pelo Presidente da República portuguesa ou por representante seu expressamente designado”. *( A data foi sugerida por Holden Roberto). No seu artigo 6º o Acordo de Alvor definia que a partir de 11 de Novembro seria “considerado ilícito qualquer acto de recurso à força que não seja determinado pelas autoridades competentes com vista a impedir a violencia interna ou a agressão externa”. No capítulo II , do Alto Comissário alinea c, previa assegurar o cumprimento do presente Acordo e dos que venham a ser celebrados entre os Movimentos de Libertação e o Estado Portugês. O capítulo VI falava das eleições gerais para a Assembleia Constituinte de Angola. Aqui, o artigo 40º defendia que o Governo de transição organizaria eleições gerais no prazo de 9 meses a partir de 31 de Janeiro de 1975 e que as candidaturas seriam apresentadas pelos únicos representantes legítimos do povo angolano, FNLA, MPLA e UNITA. Finalmente o capítulo X sobre questões mistas dizia no seu artigo 58º que “ quaisquer questões que surjam na aplicação do presente acordo e que não possam ser solucionadas nos termos do artigo 27º ( O Alto Comissário e o colégio Presidencial procurarão resolver em espírito de amizade e através de consultas recíprocas todas as dificuldades resultantes da acção governativa), serão resolvidos por via negociada entre o Governo português e os Movimentos de Libertação. Afinal de contas porque é que falhou o Acordo de Alvor?
Porque o Governo português não fez respeitar o acordado através do seu Alto Comissário, que tanto quanto se sabe abandonou Angola e suas gentes antes mesmo do 11 de Novembro, sem nunca ter accionado os mecanismos ao seu dispôr. Rosa Coutinho do Partido Comunista português, então Alto - Comissário, apoiou incondicionalmente o MPLA que, a 11 de Novembro por intermédio do seu Presidente, Agostinho Neto, declarou “em nome do Bureau político desse Movimento”, a independência de Angola, ignorando os restantes representantes legítimos do povo angolano. O Almirante “Vermelho” como era conhecido Rosa Coutinho não evitou o descalabro da guerra civil, nem sequer impediu que forças estrangeiras se introduzissem em Angola. O 11 de Novembro de 1975 é hoje a mais importante conquista dos angolanos de todos os tempos, pelo que deve ser preservada. A independência trouxe para os angolanos a possibilidade de serem eles mesmos a decidirem do seu futuro, sendo a paz e a democracia multipartidária, o ganho mais concreto pelo que comemorar esta data é de facto um direito de cidadania.

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